Convênio ICMS 93 DE 17/09/2015

Criação dos campos de alíquotas de ICMS para operações interestaduais, para atender o Convênio ICMS 93 DE 17/09/2015; entrada em vigor 01/01/2016;

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-93-2015.htm