quarta-feira, 30 de março de 2016

Prazo para inclusão do CEST na nota fiscal eletrônica foi alterado para 01/10/2016.

Convênio ICMS nº 16, de 24.04.2016
 - DOU de 28.03.2016 –

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;".

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação.

segunda-feira, 21 de março de 2016

CEST - Código Especificador de Substituição Tributária. Obrigatoriedade 01 abril de 2016

CEST - Código Especificador de Substituição Tributária.


Como podemos ver no informativo abaixo, a nota fiscal eletrônica sofrerá novas alterações a partir do dia 01° de abril de 2016.

Será exigido o CEST - Código Especificador de Substituição Tributária. Este código mudará conforme o NCM dos seus produtos, por isso é necessário que façam as atualizações nos seus cadastros, informando o CEST para cada item dos mesmos, pois sem este código a nota fiscal não será emitida.

A lista completa destes códigos poderá ser acessada através do link abaixo:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-146-15

Acesse o menu: Gestão de Produtos e Serviços -> Configurações -> Classificação Fiscal 



Acesse o registro e cadastre a informação do Código Especificador da Subst. Trib: